Rota Transportes


Itabuna-Bahia,

     
Informações
  • Agências:  Dinheiro; Cartão de débito: Visa  Electron e Maestro; Cartão de crédito:

Visa - Até 3x sem juros
Mastercard - Até 3x sem juros
Hipercard - Até 3x sem juros

Observação: Para parcelamento acima de 3 (três) parcelas somente pela administradora do cartão, que poderá cobrar juros.

  • Nos ônibus: Somente em dinheiro;

  • Web Site: Somente Cartão de crédito:

Visa - Até 3x sem juros
Mastercard - Até 3x sem juros
Hipercard -  Até 3x sem juros

Observação: Para parcelamento acima de 3 (três) parcelas somente pela administradora do cartão, que poderá cobrar juros.

TRANSPORTE INTERESTADUAL
BILHETES DE PASSAGEM (De Acordo com a Resolução 4.282/14, com as alterações trazidas pela Resolução 4.432/14).
 
- Os Bilhetes de Passagem terão validade máxima de um ano, a partir da data de sua primeira emissão.
- Os bilhetes de passagem serão nominais e transferíveis.
 
REMARCAÇÃO

- Os Bilhetes de Passagem manterão, como crédito para o passageiro, durante sua validade, o valor atualizado da tarifa.

- A partir de 3 (três) horas antes do horário do início da viagem até a data de validade do bilhete, será cobrado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da tarifa, a título de remarcação.

- Antes de configurado o embarque, o passageiro poderá solicitar a remarcação do seu bilhete, sem a cobrança de taxa.
 
REEMBOLSO (DESISTÊNCIA)

Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete:

 - em até 30 (trinta) dias do pedido, solicitando por meio de formulário fornecido pela transportadora.

- considera-se configurado o embarque 3 (três) horas antes do horário do início da viagem constante do bilhete de passagem.

- o passageiro deverá observar o horário de funcionamento dos guichês de venda de passagem, afixado pela transportadora em local visível.

- Nos casos de bilhetes pagos em espécie, o reembolso  será  feito em moeda corrente ou por meio de transação bancária de crédito em favor do passageiro e a critério deste;

- Para compras efetuadas no cartão de crédito, o reembolso será feito por meio de crédito único, realizado na fatura do titular do cartão, das parcelas já faturadas e pagas, e cancelamento das parcelas vincendas;

- Será cobrado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória;

- Em caso de bilhete com tarifa promocional, o reembolso da quantia paga pelo bilhete dar-se-á pelo valor vigente na data de restituição, subtraído o percentual de desconto concedido na aquisição.

-  O montante do reembolso será calculado com o valor da tarifa vigente na data da efetiva restituição.
 
- O não comparecimento do passageiro para embarque ou a não declaração da vontade de desistir antes da configuração do embarque acarretam a perda do direito ao reembolso, mantendo a validade dos bilhetes para fins de remarcação e/ou transferência por até um ano, a partir da data de sua primeira emissão. (Sujeitando às condições para remarcação)

- O passageiro deverá, obrigatoriamente, devolver o Bilhete de Passagem, salvo na hipótese de aquisição por meio de sistema eletrônico não presencial, situação em que a transportadora deverá providenciar o cancelamento da compra e proceder ao reembolso de acordo com uma das formas prevista em lei.
 
TRANSFERÊNCIA
- A transferência do bilhete a outro passageiro dar-se-á pela presença do passageiro cedente ou por meio da apresentação de seu documento de identidade original, munido dos bilhetes de passagem e embarque, no guichê da transportadora.
 
 
 
*Para as linhas intermunicipais do Estado da Bahia, a troca da passagem só poderá ser solicitada até 03 (três) horas antes do horário de embarque

 

A compra do seguro é facultativa, ou seja, não é obrigatória, mas com um pequeno investimento você garante a cobertura de hipóteses não previstas no seguro obrigatório.

A Rota Transporte disponibiliza no transporte interestadual, seguro facultativo com as seguintes coberturas: (Verifique com o Agente de Viagem os valores deste seguro);

a) Roubo de bens acondicionados no porta embrulhos, com importância segurada de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por viagem;
b) Despesas de Retorno em caso de Mal Súbito, atestado por médico, com Capital Segurado de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

c) Despesas Médico-Hospitalar, Cirúrgica e Farmacêutica em caso de Acidente, para fazer jus a eventuais despesas em Hospitais Particulares, evitando a necessidade de se socorrerem em Hospitais Públicos, com Capital Segurado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
d) Remoção Médica Inter-Hospitalar em caso de Acidente com Capital Segurado de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

e) Transporte de familiar em caso de Acidente, com Capital Segurado de R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma que o passageiro possa contar com a presença de um de seus familiares em um momento conturbado após um evento involuntário, violento e lesivo;

f) Hospedagem para familiar em caso de Acidente, com garantia de 5 (cinco) diárias de até R$ 80,00 (oitenta reais), a fim de proporcionar condição digna para o acompanhante;

g) Acompanhamento de menores de 14 (quatorze) anos em caso de Acidente, com Capital Segurado igual a R$ 3.000,00 (três mil reais);

h) Traslado de corpos em casos de acidente, de forma que o passageiro falecido seja enterrado na cidade em que reside, com objetivo de viabilizar o acompanhamento dos seus familiares e amigos. O Capital Segurado desta cobertura é igual a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

i) Auxílio Funeral em caso de acidente, com Capital Segurado igual a R$ 2.000,00 (dois mil reais);

j) Roubo ou extravio de bagagem em caso de acidente, com Importância Segurada de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

k) Morte por Acidente – com Capital Segurado igual a R$ 1.000,00 (hum mil reais);

l) Invalidez Permanente total ou parcial por acidente, com Capital Segurado igual a R$ 1.000,00 (hum mil reais);

Informações Disponibilizadas pela Seguradora, conforme SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM - RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.454/2006 - Processo SUSEP nº 15414.003801/2006-36

A Lei  8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as seguintes regras para o embarque de crianças e adolescentes:

Menores de 12 anos:

Em viagens para fora da comarca onde reside, deverão estar acompanhadas dos pais ou responsável legal. Em caso de necessidade de viajar desacompanhadas será obrigatório a apresentação de autorização judicial.

Ao viajarem acompanhadas dos pais, não é necessário apresentar autorização do Juizado de Menores, mas deverão portar documento oficial de identificação (RG ou certidão de nascimento), original ou cópia autenticada.

Ao viajarem  acompanhadas de ascendente (avós, bisavós) ou colateral maior de 18 anos até o 3º grau (irmãos ou tios), é necessária a apresentação de um documento da criança (RG ou certidão de nascimento) juntamente com a identidade do acompanhante, para provar documentalmente o parentesco.

Em viagem acompanhadas de pessoa maior de 18 anos, sem grau de parentescos citados acima, a criança deverá ser expressamente autorizada pelos pais ou responsável legal, através da declaração com firma reconhecida em cartório acompanhada de cópia autenticada do RG do outorgante e da Certidão de Nascimento ou Identidade (RG) da criança e genitores, declarando o motivo, o destino e duração da viagem.

Maiores de 12 anos:

Em linhas intermunicipais, maiores de 12 anos poderão viajar sozinhos ou acompanhadas portando somente a Carteira de Identidade (RG) ou a Certidão de Nascimento original, em todo território nacional.

Essa lei visa à segurança de seus filhos no convívio de sua família. Não deixe que as crianças fiquem sozinhas ou sem identificação. Em caso de desencontro, procure o posto do Juizado de Menores presente no terminal rodoviário.

Em linhas interestaduais, não é permitido embarque de adolescentes (aquele que possui entre doze e dezoito anos incompletos) com certidão de nascimento. Segundo resolução nº 4308 de 10 de abril de 2014 são documentos válidos para identificação do brasileiro: Carteira de Identidade (RG); carteira de identidade emitida por conselho  ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo terítório nacional; carteira de trabalho, o passaporte brasileiro e a carteira nacional de habilitação (CNH) com fotografia, dentre outro

  • O RG escolar não é aceito como documento oficial para embarque;

  • A justiça difere criança e adolescente da seguinte forma: Criança: de zero a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade | Adolescente:  de 12 a 18 anos de idade.

- Crianças

Linhas interestaduais - ANTT

O passageiro tem direito a transportar, sem pagamento, uma criança de até 6 (seis) anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores, [Item XVII  do Art. 6º da Resolução nº 1.383, de 29/03/06, alterada pela Resolução nº 1.922, de 28/03/2007, da ANTT].

Linhas intermunicipais - AGERBA

Conforme Regulamento do Transporte Intermunicipal (Resolução 27/01) - AGERBA (BA) é direito do usuário o transporte, sem pagamento de passagem, de crianças de até 5 (cinco) anos, desde que não ocupem assentos, obedecidas, ainda, as disposições regulamentares existentes sobre o transporte de menor.

- Idoso

Linhas interestaduais - ANTT

De acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003, o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 1.692/2006 as empresas prestadoras de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem reservar aos idosos, que preencham os requisitos de idade e renda, dois assentos gratuitos, em cada ônibus convencional, quando esses assentos já estiverem preenchidos, conceder o desconto mínimo de 50% no valor da passagem para ocupação dos demais assentos. Referido benefício é válido apenas no TRANSPORTE INTERESTADUAL. No TRANSPORTE INTERMUNICIPAL não há determinação legal concedendo este benefício.
Todos com idade mínima de 60 anos e que tenha renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
O “Bilhete de Viagem do Idoso” poderá ser solicitado na cidade que seja seção da linha em que o idoso deseja viajar.
O “Bilhete de Viagem do Idoso” deve ser solicitado com antecedência de, pelo menos, 3 (três) horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. No entanto, após esse prazo, caso os assentos reservados ao Idoso não tenham sido concedidos, as empresas poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto não comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade. Na ocasião, o idoso poderá solicitar, também, a emissão do bilhete de viagem de retorno.
Para adquirir o desconto de 50%, o idoso deverá obedecer aos seguintes prazos:
Para viagens com distância de até 500 km: no máximo, seis horas de antecedência em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. 

Para viagens com distância acima de 500 km: no máximo, doze horas de antecedência em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha.

No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.

A prova de idade do idoso se fará mediante apresentação do original de qualquer documento pessoal, com fé pública, que contenha foto.

A comprovação de renda será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
Carnê de contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; 
Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.
Deve solicitar a emissão da “Carteira do Idoso”, nas Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres, que estão obrigadas a emitir esse documento, de acordo com a Instrução Operacional Conjunta nº 02 SENARC-SNAS/MDS, do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome.
Cabe ao idoso as mesmas obrigações dos demais usuários, inclusive quanto ao pagamento das taxas de pedágio e de utilização de terminais.
Fonte: ANTT


Linhas intermunicipais - AGERBA

No TRANSPORTE INTERMUNICIPAL entre municípios do Estado da Bahia não há em vigor determinação legal concedendo o benefício de gratuidade aos idosos.

- Portadores de Necessidades Especiais


Linhas interestaduais - ANTT

Os portadores de necessidades especiais física, mental, visual ou auditiva, comprovadamente carentes, têm direito à gratuidade em dois assentos em cada veículo do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.

Para utilizar esse benefício é necessária a obtenção de Passe Livre no Ministério dos Transportes.


Linhas intermunicipais - AGERBA

De acordo com a Lei 12.575/12 e o Decreto n. 14.108/12 BA, os portadores de necessidades especiais física, mental, visual ou auditiva, comprovadamente carentes, têm direito à gratuidade em dois assentos em cada veículo do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. A legislação estabelece que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Os portadores de necessidades especiais, que preencham os requisitos legais, devem efetuar Cadastro na Secretaria de Justiça e Cidadania da Bahia – SJCDH.

A marcação de passagens para deficientes obedece a seguinte ordem: 
* Viagens até 150km: por ordem de chegada 
* Viagens acima de 150km: reserva com antecedência mínima de 04 horas.

Para embarcar, os portadores de necessidades especiais, que preencham os requisitos legais, deverão apresentar carteira de Passe livre Intermunicipal emitida pela SJCDH, Documento de Identidade com Foto.

A Lei prevê o direito do portador de necessidade especial viajar com 1 (um) acompanhante, sendo que este deverá constar registrado na Carteira de Passe Livre do beneficiário, devendo apresentar documento de identidade com foto, obedecendo o limite de 1 acompanhante por viagem.

Bagagem

Linhas interestaduais - ANTT

De acordo com a determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte gratuito de volumes no bagageiro, observado os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

No bagageiro, 30kg de peso total e volume máximo de 300 dm (0,3), limita a maior dimensão do volume a um metro;

No porta-embrulho, 5kg de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulho, desde que não sejam comprometidos o conforto e segurança do cliente, e que sejam pertences de uso pessoal.

Excedido os limites estabelecidos, o passageiro ficará sujeito ao pagamento do excesso, de acordo com a tabela vigente.

É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica bem assim daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

Linhas intermunicipais - AGERBA

De acordo com a determinação da AGERBA, no preço da passagem está compreendido, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de volumes no bagageiro e no porta-embrulhos interno, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão:
No bagageiro - até 20 kg (vinte quilos) de peso, sem que o volume total ultrapasse 250 dm3 (duzentos e cinqüenta decímetros cúbicos) e não podendo cada volume ultrapassar 1 (um) metro na maior dimensão;
No porta-embrulhos, até 5kg (cinco quilos) de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não seja comprometido o conforto e a segurança dos passageiros.
Excedido os limites estabelecidos, o passageiro ficará sujeito ao pagamento do excesso, de acordo com a tabela vigente. 
É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, assim como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes e de terceiros.

Transporte de Animais

Linhas interestaduais - ANTT

De acordo com a Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segue um padrão de normas no que se refere ao transporte de animais no serviço rodoviário.

Para o trânsito de cães e gatos, os animais deverão estar acompanhados de atestado sanitário emitido pelo médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem do animal.

O atestado deverá comprovar a saúde do animal e o atendimento às medidas sanitárias definidas pelo serviço veterinário oficial e pelos órgãos de saúde pública, com destaque para a comprovação de imunização anti-rabica.

Para o transporte do animal doméstico será necessário:
a) Acondicioná-lo em uma caixa ou gaiola apropriada; 
b) É recomendável que o proprietário tranquilize o animal mediante uso de medicamentos específicos, prescritos pelo médico veterinário;
c) Que nas paradas feitas durante a viagem esteja atento à situação do animal, como: alimentá-lo, etc... 
d) A ROTA TRANSPORTES em nenhuma hipótese se responsabilizará pelo estado do animal, se este vier a adoecer ou morrer.

O passageiro deverá cumprir as exigências legais em todos os trechos (ida e volta).

Linhas intermunicipais – AGERBA

Conforme Determinação da AGERBA, vide Resolução Agerba 13/2014, o Transporte de Animais domésticos obedecerá as seguintes condições:

Apenas animais domésticos de pequeno porte, até 10kg, máximo de dois animais por veículo, deverão ser transportados em  contêiner, com Tamanho máximo de 41x36x33cm.

O contêiner deverá ser limpo e desinfetado, antes e durante a viagem, transportando no máximo de 01 animal por contêiner, deverá ficar alojado no assoalho do veículo, obedecendo o limite do espaço físico da poltrona.

O contêiner somente poderá ser acomodado na poltrona caso o passageiro adquira passagem, necessariamente ao lado da sua, pagando a tarifa correspondente ao deslocamento desejado, com isenção de TUTE.

Deverá ser apresentado:
- atestado médico-veterinário emitido no período máximo de 15 dias antes da viagem
- Carteira de Vacinação do Animal Atualizada, contendo anti-rábica e polivalente                

Será Vedado:
- o transporte de fêmeas grávidas ou no cio, bem como animais que ofereçam risco de qualquer natureza.
- o transporte de animais no porta embrulhos internos ou no bagageiro.

Em viagens noturnas, o animal deverá obrigatoriamente estar sedado ao embarcar.

Para o transporte de CÃO-GUIA não há limite de peso, desde que acompanhado por deficiente visual e no máximo de 01 animal por veículo.

Deverá ser apresentado a Identificação do Cão-Guia e do seu condutor, bem como o Registro do cão-guia expedido por escola de cães-guias vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia.

Para o transporte de AVES E ANIMAIS SILVESTRES, somente mediante autorização do IBAMA específica para a viagem requisitada e deverá atender as exigências para animais domésticos descritas acima

Linhas interestaduais - ANTT

São direitos e obrigações do usuário nas Linhas interestaduais - ANTT:
I - receber serviço adequado;
II - receber da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da transportadora informações para defesa de interesses individuais ou coletivos; 
III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;
IV - levar ao conhecimento do órgão de fiscalização as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço delegado;
V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;
VI - ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
VII - ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;
VIII - ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes de fiscalização;
IX - ser auxiliado no embarque e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;
X - receber da transportadora informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras relacionadas com os serviços;
XI - transportar, gratuitamente, até trinta quilos de bagagem no bagageiro e cinco quilos de volume no porta-embrulhos, observados os limites de dimensão constantes em resolução específica; 
XII - receber os comprovantes das bagagens transportadas no bagageiro; 
XIII - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro, devendo a reclamação ser efetuada ao término da viagem, em formulário próprio fornecido pela transportadora; 
XIV - receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em ônibus de características inferiores às daquele contratado;
XV - receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, por mais de 3 (três) horas, em razão de defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora; 
XVI - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;
XVII - transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores; 
XVIII - optar, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas, durante o percurso, por período superior a 1 (uma) hora, ou em caso de preterição de embarque, por: a) continuar a viagem em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, às custas da transportadora; b) receber de imediato o valor do bilhete de passagem; ou c) continuar a viagem, pela mesma transportadora.
XIX - receber a importância paga no caso de desistência da viagem, observadas as regras de reembolso, facultado à transportadora, conforme o caso, reter até 5% (cinco por cento) a título de comissão de venda e multa compensatória, da importância a ser restituída ao passageiro, desde que o passageiro manifeste-se com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida constante no bilhete; 
XX - estar garantido pelo Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora, que prevê a cobertura para garantir a liquidação de danos causados aos passageiros, em virtude de acidente quando da realização da viagem em ônibus, discriminados nas respectivas apólices,
que operam os serviços, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974; 
XXI - não ser obrigado a adquirir seguro facultativo complementar de viagem.
XXII - comprar passagem com validade de um ano, a contar da data de sua primeira emissão, independente de estar com data e horário marcados, sendo que os Bilhetes de Passagem adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido; 
XXIII - remarcar o bilhete adquirido com data e horário previamente marcados, observado o prazo de validade do bilhete, para utilização na mesma linha, seção e sentido, podendo inclusive optar por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado, arcando com as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço em veículo de categoria superior ou tendo direito à restituição das diferenças de preço, no caso de serviço em veículo de categoria inferior. 
XXIV - transferir o bilhete adquirido, observado o prazo de validade do bilhete.


O usuário terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando:


I - não se identificar quando exigido;
II - em estado de embriaguez;
III - portar arma, sem autorização da autoridade competente;
IV - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;
V - transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;
VI - pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;
VII - comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;
VIII - fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do ônibus;
IX - demonstrar incontinência no comportamento;
X - recusar-se ao pagamento da tarifa;
XI - fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente.

Linhas intermunicipais - AGERBA

São direitos e obrigações do usuário nas Linhas intermunicipais – AGERBA:

É assegurado aos usuários dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro, de 1990:
I - transporte com pontualidade e em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
II - garantia dos seus lugares no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;
III - atendimento com urbanidade pelos prepostos da transportadora, pelos funcionários dos pontos de parada e de apoio e pelos agentes da fiscalização;
IV - auxílio no embarque pelos prepostos da transportadora, em se tratando de crianças, senhoras, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;
V - recebimento das informações corretas sobre as condições dos serviços, tais como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preços de passagens e outras de seu interesse;
VI - recorrerem aos agentes da fiscalização para obtenção de informações, apresentação de sugestões e reclamações quanto ao serviço;
VII - transporte gratuito de volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, observado o disposto no art. 77;
VIII - recebimento do comprovante dos volumes transportados no bagageiro;
IX - indenização por extravio ou dano dos volumes transportados no bagageiro, na forma indicada no art. 83;
X - recebimento, por conta da transportadora e enquanto perdurar a situação, de alimentação e pousada, nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, por culpa da empresa, ou de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, além dos casos de retenção ou apreensão do veículo;
XI - recebimento da diferença do preço da passagem quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em veículo de características inferiores àquele inicialmente contratado;
XII - recebimento, em caso de acidente, de imediata e adequada assistência por parte da transportadora;
XIII - transporte, sem pagamento de passagem, de crianças de até 5 (cinco) anos, desde que não ocupem assentos, obedecidas, ainda, as disposições regulamentares existentes sobre o transporte de menor;
XIV - compra de passagem com data de utilização em aberto, sujeita a reajuste de preço se não utilizada dentro de 01 (um) ano da data de emissão;
XV - recebimento da importância paga ou revalidação da sua passagem, no caso de desistência da viagem, desde que se manifeste com antecedência mínima de 6 (seis) horas em relação ao horário de partida.


Será recusado o embarque ou determinado o desembarque de qualquer usuário dos serviços objeto deste Regulamento, nos seguintes casos:


I - não se identificar, quando exigido;
II - estiver em estado de embriaguez aparente;
III - portar armas de qualquer espécie (salvo autoridades legalmente habilitadas, quando em serviço);
IV - pretender transportar, como bagagem, produtos considerados perigosos ou que representem riscos nos termos da legislação específica;
V - pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em desacordo com as disposições legais;
VI - pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;
VII - comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros;
VIII - fizer uso de aparelho sonoro, mesmo depois de advertido pela tripulação do veículo;
IX - for portador de moléstia infectocontagiosa;
X - fizer uso de fumo;
XI - usar trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública;
XII - incorrer em comportamento incivil;
XIII - recusar-se ao pagamento da tarifa.

 
 

         
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